Uma vez aceite o pedido de visto ou de documento de viagem, receberá um e-mail que formalizará o contrato, tornando-o numa transação jurídica válida, vigente e vinculativa entre as partes. Assim, nós, enquanto empresa, passaremos a ser o seu prestador e você o nosso cliente.
No caso de o seu visto ser recusado pelas autoridades governamentais, receberá o reembolso integral das taxas pagas ao governo. Nunca receberá o reembolso correspondente às nossas taxas de gestão e processamento, sendo excluído qualquer outro pedido de reembolso.
Conforme indicado no Capítulo 3, Artigo 16 da DIRETIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores:
Exceções ao direito de resolução
Os Estados-Membros não devem prever o direito de resolução estabelecido nos artigos 9.º a 15.º relativamente a contratos à distância e fora do estabelecimento no que se refere ao seguinte:
(a) contratos de prestação de serviços após a execução integral do serviço, se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perderá o direito de resolução assim que o contrato tiver sido integralmente cumprido pelo prestador;
[...]
(c) o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
Leia o documento completo aqui.
Qualquer tentativa de utilizar um estorno para obter um reembolso de forma não prevista nesta política será considerada uma violação grave dos nossos termos. Consideraremos tais tentativas como fraudulentas e tomaremos imediatamente as medidas legais adequadas.
No caso de necessitar de um reembolso de uma encomenda que já tenha sido aceite e processada, contacte-nos através de [email protected] para que o seu caso específico e a eventual devolução do montante pago possam ser analisados.
O tempo estimado de resposta ao seu pedido será de, no máximo, 72 horas.
Informamos que, devido ao carácter urgente e personalizado dos pedidos, a nossa empresa iniciará a gestão e o processamento do seu pedido no prazo máximo de 24 horas. O requerente aceita e autoriza expressamente o pedido, o qual, por ser personalizado e urgente, não poderá beneficiar de qualquer direito de desistência ou cancelamento.